A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.034/09 que institui, para as eleições a partir de 2014, a impressão automática do comprovante de votação, com número único de identificação associado somente à assinatura digital da urna eletrônica.
A norma está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543, sob o argumento que a impressão violaria o direito de sigilo ao voto e consequentemente a realização de eleições livres e honestas.
No entanto, segundo a AGU, na manifestação elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), foi demonstrado que o número de identificação registrado nocomprovante do voto está relacionado, tão somente, à assinatura digital da urna eletrônica e não permite identificar o eleitor.
Além disso, de acordo com a AGU, os advogados explicaram que o comprovante de voto não será entregue ao eleitor, deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual, em local previamente lacrado em um compartimento acoplado a urna eletrônica de forma a evitar qualquer contato físico.
Segundo a norma, após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, por meio de audiência pública, uma auditoria independente nos softwares de 2% das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, escolhidas por sorteio, para analisar se houve violação do sistema operacional.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também apresentaram manifestação a favor da constitucionalidade da lei.
O caso será analisado pela relatora ministra Cármen Lúcia.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do advogado-geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o Supremo.
2 comentários:
Onde estão as entidades que defendem a liberdade neste país ? Onde está a CNBB, a OAB e tantas outras que se dizem defensoras da democracia, para defenderem maior tansparência com o voto impresso ?
Nao entendo porque tanta polemica com a impressao do voto, o eleitor nao ira leva-lo, tras transparencia, possibilidade de auditoria, ja foi provado que é possivel fraude nas urnas eletronicas.
Nao é possivel continuar assim, o povo voto mas sabe em quem esta votando.
Cade o Poder que emana do POVO, garantido na Constituicao Federal.
Esta nas maos do espertos, que manipulam o voto do povo NAS URNAS ELETRONICAS.
IVONIR
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