Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico

Este é o segundo artigo sobre a participação do poder legislativo na discussão sobre o voto eletrônico.

Veja Artigo 1 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Cidadania.

No texto de hoje iremos discorrer sobre um passo muito importante na história da luta pela segurança no processo eleitoral – a audiência pública, realizada  dia 29 mar 2007, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde foi debatido o tema “A Segurança do Processo Eletrônico de Votação no Brasil”.

Tudo começou quando o Deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) solicitou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados uma audiência pública buscando debater a segurança do processo eletrônico de votação no Brasil. Justificando seu requerimento, ele escreveu:

“Ninguém quer voltar ao passado, ao voto manual. Queremos procurar identificar as falhas do processo, e obviamente, a partir dessa identificação, tentar aqui, na condição de membros do Congresso Nacional, melhorar a legislação, os programas, os sistemas de fiscalização.”

A audiência pública contou com a participação do professor da Divisão de Ciência da Computação do Instituto tecnológico da Aeronáutica (ITA), Sr. Clóvis Torres Fernandes e do engenheiro Amílcar Brunazo Filho, representante do Fórum Voto Eletrônico. Havia sido convidado também o Doutor Carlos Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, que não pôde comparecer e justificou previamente sua ausência. Nesta audiência pública, se desenvolveram acalorados debates sobre o tema, principalmente quando foram discutidas as suspeitas de fraude eleitoral ocorridas nas Eleições Gerais 2006 no estado do Alagoas.

Durante as discussões da audiência pública, o deputado Magela (PT/DF) informou sobre a necessidade de se criar uma Subcomissão Especial, dentro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a discutir o voto eletrônico e as possíveis formas de aprimora-lo.

Assim, em 10 de abril de 2007, foi instituída a Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico, com o objetivo de:

• estudar o processo de coleta eletrônica do voto nas eleições brasileiras, em especial nos quesitos segurança na identificação do eleitor, na recepção do voto, na transferência dos dados e informações e na totalização dos votos, dentre outros;
• conhecer e estudar as experiências de outros países no tocante à eleição eletrônica, em especial nos quesitos segurança, controle e transparência do processo, dentre outros;
• conhecer e analisar as formas de acesso e controle dos partidos políticos e da sociedade sobre os programas e informações do processo eleitoral eletrônico brasileiro; e,
• analisar a legislação eleitoral brasileira e, se for o caso, propor alterações.

A Subcomissão foi presidida pelo Deputado Magela (PT/DF) e teve como relator o Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), além de ser composta pelos titulares Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Maurício Quintella Lessa (PR/AL), Paulo Maluf (PP/SP), Sérgio Brito (PDT/BA), Humberto Souto (PPS/MG), Francisco Tenório (PMN/AL) e Wolney Queiroz (PDT/PE).

No próximo artigo iremos comentar sobre as reuniões ordinárias da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico e as principais conclusões obtidas.

Saiba mais sobre o assunto:

• Artigo 1 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Cidadania
• Artigo 3 - Reuniões da Subcomissão Especial
• Nota de esclarecimento da Microbase
• As urnas eletrônicas encalharam no Paraguai
• TRE apura denúncia de fraude em Minador do Negrão (AL)
• Alagoas é campeã de fraude eleitoral no país

Technorati Marcas: poder legislativo,voto eletrônico,CCJC,Câmara dos Deputados,audiência pública

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