Processo eleitoral e segurança das urnas eletrônicas: Legislativo X Justiça Eleitoral

Na tarde do dia 3 de abril de 2009, o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) participou de uma reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto. O tema central do encontro foram os projetos de lei que correm na Câmara dos Deputados relativos ao processo eleitoral e também sobre a segurança das urnas eletrônicas.

O deputado foi pedir ao TSE que manifeste seu apoio em alguns projetos para agilizar a aprovação. Vejamos as propostas debatidas:

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Título:	Projeto de Lei No. 4978/2009 de autoria do Deputado Federal Magela (PT/DF)
Ementa:	Determina prazo máximo de oito meses para que a Justiça Eleitoral julgue os processos relativos a condenação por crime eleitoral que possam resultar em perda de mandato. E altera outros dispositivos do Código Eleitoral.
Data:	01/04/2009
Situação:	SECAP(SGM) - Aguardando Despacho
Objetivo:	- Garantir a eficácia das decisões evitando que quem venha a assumir o cargo o faça poucos meses de acabar o mandato; - Organizar os dispositivos que tratam dos crimes eleitorais, possibilitando uma atuação justa e rigorosa contra crimes que maculam a democracia e o direito ao voto livre no País.

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Título:	Antiprojeto de Lei No. 02 de autoria da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico
Ementa:	Altera dispositivos da Lei No. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a sistemática de votação eletrônica, implantando a materialização do voto eletrônico (ou seja, depois de votar na urna eletrônica haveria a impressão do comprovante de votação para uma possível recontagem) e dá outras providências.
Data:	29/11/2007
Situação:	CCJC: Pronta para Pauta
Objetivo:	- Garantir o aperfeiçoamento da sistemática de automação do voto eletrônico, visando ao aumento de sua segurança, transparência e credibilidade.

Posição do TSE - materialização do voto: o ministro Ayres Britto disse que ela já existe, porém, de forma virtual. Discordou do Antiprojeto de Lei argumentando que, de acordo com a área técnica do Tribunal, não se justifica auditar o voto eletrônico por meio de recontagem manual. O diretor geral do TSE, Miguel Fonseca acrescentou que o voto eletrônico, apesar de não ser impresso na hora, pode se imprimir em caso de necessidade.

Detalhando o assunto: A impressão do voto foi testada pelo TSE em 1996 e 2002 e resultou em uma avaliação negativa por parte do Tribunal. Segundo os técnicos, as experiências mostraram que o registro do voto em papel gerou maior índice de falhas que qualquer operação eletrônica. Entretanto, os membros da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico entenderam que era preciso examinar as razões que levaram a essa avaliação negativa. Eles concluíram que os principais problemas enfrentados à época estavam relacionados à falta de familiarização dos eleitores com o novo procedimento de votação e que a utilização de treinamento e ampla divulgação dos novos procedimentos de votação fariam os eleitores superarem eventuais dificuldades.

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Título:	Antiprojeto de Lei No. 01/2007 de autoria da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico
Ementa:	Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, para incluir, como aplicação de recursos do Fundo Partidário, a capacitação ou contratação de técnicos dedicados à fiscalização e auditoria de procedimentos de eleição eletrônica.
Data:	29/11/2007
Situação:	SILEG: Pronta para Pauta; CCJC: Pronta para Pauta.
Objetivo:	- A norma deverá soar como uma diretriz, um caminho que deve trilhar o partido político, qual seja, a permanente e competente vigilância dos procedimentos de automação de votações eletrônicas.  - Em razão da alta complexidade das atividades de auditoria nos sistemas desenvolvidos pelo TSE e utilizados nas votações, apurações e totalizações, os partidos acabam por não exercer, plenamente, seu direito de fiscalização.

Posição do TSE – treinamento de fiscais: Quanto a isso, o ministro informou que a cerimônia de lacração da urna – que começa 120 dias antes das eleições - foi instituído com a finalidade de abrir espaço aos partidos políticos para que conheçam e acompanhem o quanto é seguro o procedimento. Nessa cerimônia, ocorre a assinatura digital de todos os softwares que serão utilizados nas eleições. O presidente do Tribunal, o diretor geral, representantes dos partidos políticos, da OAB e do Ministério Público assinam digitalmente os programas que de forma codificada serão encaminhadas para cada seção eleitoral. Esse procedimento inviabiliza qualquer tipo de fraude, garantem os técnicos, que afirmaram ainda estarem tão certos da lisura do processo que estão prontos para mostrar a qualquer momento as informações.

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Ao sair do encontro, o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) estava da mesma forma que entrou – sem apoio nenhum.

Apesar do presidente do TSE afirmar que  “o que propõe a lisura, o aperfeiçoamento e a segurança só pode contar com nosso apoio” – no fundo, o TSE não apóia nenhuma das três iniciativas. Pelo contrário, a qualquer mínima possiblidade de movimentação parlamentar, ele será o primeiro a colocar seu poder de lobby em ação.

Considerando que democracia é “um regime político onde todo poder emana do povo” e que o legislativo é seu representante máximo, o TSE deveria pensar duas vezes antes de “legislar” sobre assuntos de interesse nacional. Regime onde a vontade do povo não é respeitada tem nome bem diferente: ditadura.

Saiba mais sobre o assunto:

• Artigo 1 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Cidadania
• Artigo 2 - Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico
• Artigo 3 - Reuniões da Subcomissão Especial
• Descarte das urnas eletrônicas
• Aumento no número de urnas biométricas

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