Fórum no ICMC discute possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas brasileiras

Participantes concluíram que o sistema atual está sujeito a fraudes, e encaminharam ao TSE um memorando apoiando a transição para um sistema mais seguro

Na última quarta-feira, 17 de abril, o Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) promoveu o 1.º Fórum Nacional de Segurança em Urnas Eletrônicas. O evento foi realizado no auditório Fernão Stella de Rodrigues Germano, no campus USP de São Carlos, e contou com especialistas em política e em segurança da informação, que discutiram as possibilidades tecnológicas de ocorrência de fraudes nas urnas eletrônicas utilizadas no Brasil.

Na abertura, o diretor do ICMC, José Carlos Maldonado, agradeceu a presença dos participantes e destacou a relevância do evento: "É um tema de importância nacional e mesmo internacional, pois os destinos do Brasil impactam os do mundo. O ICMC fica muito orgulhoso de sediar essa iniciativa", acrescentou.

O fórum foi iniciado com a palestra do engenheiro Amilcar Brunazo Filho, especialista em segurança de sistemas de informática e moderador do fórum VotoSeguro.org. Ele apresentou os princípios básicos de um sistema eleitoral tradicional eletrônico, e levantou o conflito entre os princípios da inviolabilidade absoluta do voto e da publicidade: “O autor do voto deve ser absolutamente secreto, mas o conteúdo do voto deve ser absolutamente público”, completou. Discorreu também sobre a disponibilidade absoluta. “É necessário que se faça um sistema seguro, mas com objetivo social. O sistema não pode falhar”.

O especialista apresentou ainda o trâmite do projeto de lei cujo artigo 5º regulamentaria o avanço da segurança das urnas brasileiras para a chamada segunda geração, permitindo a auditoria dos resultados por meio da impressão da cédula do voto, bem como suspensão sumária desse artigo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) logo após a sanção da lei, com alegações de ordem técnica e jurídica.
Ao finalizar sua apresentação, Brunazo Filho emocionou-se ao ver que a mobilização em torno da luta que há tanto tempo tem travado, até hoje com pouco apoio. “A minha expectativa é sensibilizar alguns dos que estão presentes aqui. Gostaria de ver no meio acadêmico uma iniciativa por parte de vocês”, finalizou.

Na segunda palestra, o professor Diego Aranha, da Universidade de Brasilia (UnB), apresentou os detalhes de seu relatório técnico sobre a segurança das urnas eletrônicas, resultado de testes feitos em 2012 por meio de edital do próprio TSE. Segundo o pesquisador, sua equipe conseguiu, com sucesso, atingir o nível de fraude do sistema, pois recuperou a lista de votação completa durante o tempo de análise da urna, além de descobrir que um número muito importante para decodificar todo o registro de votos era justamente a hora de inicio de operação da urna, informação pública, impressa nos boletins de urna que são enviados aos partidos.
O palestrante destacou que o TSE não considerou o ataque como sendo capaz de causar fraude, e sim de causar apenas falhas no sistema da urna, o que, segundo Aranha, não corresponde com os reais feitos de sua equipe. Os membros da banca do edital concordaram com o feito técnico da equipe da UnB e a entenderam o ataque como um sucesso na execução de fraude, demonstrando a fragilidade do sistema de segurança das urnas. Aranha informou que sua equipe apresentou um relatório técnico ao TSE para adequação de todas as irregularidades nas urnas. Segundo ele, o TSE respondeu dizendo que tais requisitos haviam sido atendidos, porém, não divulgou um boletim informando quais detalhes e procedimentos haviam sido tomados.

Da esq. para a dir.: Kalinka Castelo Branco, Diego Aranha, Mario Gazziro,
Pedro Ribeiro, Oscar Marques, Vilson Palaro Jr. e Amilcar Brunazo Filho

Mesa redonda e resultados

Após as palestras, teve início uma mesa redonda que contou com a participação de Pedro Floriano Ribeiro e Maria do Socorro Braga, pesquisadores em ciência política da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Kalinka Castelo Branco e Mario Gazziro, docentes do ICMC, e Oscar Marques, do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Participou também do debate Vilson Palaro Junior, juíz de direito civil e juiz eleitoral de São Carlos.

Após o debate, a conclusão dos participantes do evento foi que as fraudes podem realmente acontecer, passando despercebidas pela justiça eleitoral. A partir dessa informação, um memorando de apoio ao  projeto de lei que obriga a transição para urnas de segunda geração foi preparado pelos participantes do fórum e será encaminhado ao TSE, em Brasília. O documento na íntegra está disponível em http://goo.gl/BhFgH.

A discussão deve continuar. Os organizadores pretendem realizar em 2014 um congresso nacional de segurança do voto eletrônico, com inscrição de trabalhos, estendendo o tema aos sistemas de transmissão de informações eleitorais, sistemas de totalização de votos, servidores de exibição dos resultados parciais e de pesquisas na web.

A filmagem com a íntegra das palestras e da mesa redonda do fórum está disponível no canal do ICMC no YouTube: http://youtu.be/4_706EoJMjU

Por: Maristela Galati - Assessoria de Comunicação do ICMC

Fonte: ICMC

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A certeza da urna é totalitária

No artigo de hoje iremos reproduzir um texto de novembro de 2003, escrito por Démerson Dias, funcionário da Justiça Eleitoral de São Paulo. Apesar de possuir seus 6 anos de existência, o documento nunca esteve tão atual.

Na época, o autor contestava a aprovação do Projeto de Lei Nº 1503/2003, a chamada Lei do Voto Virtual às Cegas. O artigo original foi coletado do site do Prof. Antônio Carlos M. Mattos, no Capítulo 10 – Segurança, tópico 7.

A certeza da urna é totalitária

Inauguramos a infalibilidade da máquina. A aprovação da lei 1503/03 que desabilita a impressão do voto pela urna eletrônica desabilita por tabela parte da finalidade das chamadas instituições democráticas. Também denuncia até onde chega a confiança obtusa e cega na tecnologia. Se alguém duvidar ou questionar o resultado da eleição, ajoelhe e reze pois a Justiça Eleitoral perde a prerrogativa de conferir materialmente seu resultado.

Alguns podem considerar essa linha de argumentação extravagante, mas a mera existência de um sistema que não permite garantias recursais ou de revisão deveria impor a necessidade de impressão do voto. Nega-se a razão em favor de mitos que talvez sirvam muito bem à tecnocracia. Já os eleitores e candidatos, nos tornamos reféns de algo que não podemos questionar porque seus pressupostos seriam (em tese) inquestionáveis. Nesse debate nem todas as perguntas foram ouvidas e nem todas as respostas foram sinceras.

Não vou abordar os meandros da lei por falta de espaço, e outros o farão melhor que eu. Todavia surpreende-me como um descuido dessa estatura ocorre diante do Poder Judiciário, conhecido pela atenção aos detalhes e ritos processuais e por exaurir as chances e possibilidades em cada situação e especificidade.

Mais que isso, a magistratura endossa a redução da prerrogativa de
certificar os resultados das eleições materialmente. Qualquer um atesta um voto consignado em celulose e tinta, já o impulso elétrico é imperceptível. Além disso evitamos aqui aprofundar o debate filosófico quanto à validade dos poderes abrirem mão de funções inerentes. Só esse debate já renderia uma tese de livre-docência.

Quanto ao mérito, supõe-se que as chances de erro são mínimas (ou
inexistem) e que a principal garantia é o empenho de setores da Justiça Eleitoral quanto à lisura do processo. Descartaria de pronto o mínimo, pois eleição não é pesquisa de amostragem.

Quanto à resultante de um erro em potencial, podemos aceitar que a probabilidade de acidentes com aviões é menor do que com automóveis. No entanto, a morte é algo absoluto seja de avião, seja de carro. Em relação ao carro, a queda de um avião é praticamente morte certa. Da mesma forma um erro inauditável nos lançará num paradoxo, pois jamais e ninguém estará em posição de contestar a máquina. A democracia virou escrava dos bytes. E o ser humano, programador, os fiscais e auditores estão terminantemente proibidos de errar, pois não há juízo algum, muito menos na máquina, para apurar e corrigir seus erros. A urna avoca, vincula e decreta seus próprios feitos. Rito sumaríssimo e irretratável.

E ainda existe a agravante que um erro ainda é diferente de intenção fraude que, inclusive viria camuflada. Mas a questão da democracia neste debate transcende o aspecto eleitoral.

Outro problema grave da tese que apoiou o fim da impressão é o vício também totalitário de rotular os que suspeitam do sistema de toda a sorte de vitupérios, inclusive alegar que defenderiam implicitamente a volta às urnas de lona. Ora, se não bastam as suspeitas quanto às intenções do lobby contra a impressão, alguns dos argumentos que atentam contra a razoabilidade e deveriam chamar a atenção dos legisladores. E como podemos abrir mão da razão em defesa da máquina e em favor (ou contra) da democracia?   Pois os principais questionamentos não partem de néscios ou desinformados, mas de pessoas que não só trabalham com informática, mas são analistas e especialistas de sistemas de informação e segurança. E são semelhantes aos elaborados pelo MIT e Caltech nos EUA. Além destes, inúmeros advogados e até isoladamente alguns funcionários da Justiça Eleitoral que arriscam confrontar a torrente devota da urna incontestável.

A mim irrita especialmente o obscurantismo em torno da defesa da não impressão.  O histórico de argumentações, inclusive de técnicos do TSE renderia um anedotário. Já se disse que a urna é 100 % segura, coisa que nem a ficção científica conseguiu produzir. E ainda se afiança o sistema pela segurança dos caixas eletrônicos de bancos. Imaginemos se não emitissem extrato nem comprovantes! Para não nos determos no fato de que o controle é individual e feito imediatamente pelo interessado.

Esse exemplo desmorona diante do fato de que as funções da urna são menos complexa do que as de uma caixa registradora de supermercado. Mas imaginemos o caixa sem impressão. Os setores de contabilidade que o digam. Considero o fim da impressão um descaso inadmissível para com a democracia. Nos forçam a acreditar numa verdade sem provas.

Se nem tais argumentos comovem, vamos ao âmago da democracia. Deveria bastar o fato de uns estarem defendendo o que lhes facilita o dever e outros reivindicando os direitos que lhes assistem. Ou a eleição torna-se um fim em si, ou não resta dúvida quanto à hierarquia desse direto e daquele dever. A não ser que a urna também irá instaurar a exceção contra o Estado Democrático de Direito. Como pode o cidadão perder o direito efetivo de inquirir o Estado sobre a parcela essencial de sua vocação? Com base em que esse Estado pode negar atenção a esse pleito?

De pitoresco, talvez a pós-modernidade explique como pode o objeto
subordinar o sujeito e tantos não se darem conta. Há pouco tempo seria óbvio para todos que a máquina deveria cumprir a vontade e necessidade humana.

Neste debate ocorre o contrário. Como a impressão é custosa e mais
complicada (e que controle não é?) isso basta como argumento. Ora, se os governantes, embalados pela urgência social quisessem que a urna imprimisse uma nota de R$ 1,00 para cada voto depositado, não caberia objeção técnica acima da política. Isso teria que ser viabilizado. Mas agora porque o setor técnico envolvido obsta,  (façamos que não há outros interesses) todo o meio político, jurídico e até mesmo o bom senso é forçado a se curvar diante do argumento de que imprimir é mais complicado, portanto, desnecessário. Funcionários podem alegar que um voto com mais de três palavras é complicado e custoso de se viabilizar e assim estará instaurado o laconismo no judiciário. Melhor, o juiz dá a sua palavra e está feita a justiça.

A conferência se tornou supérflua diante do impossível desafio de imprimir um reles elemento de certificação do voto. A que ponto chegamos. Como não ocorreu a ninguém perguntar se essa tecnologia, detida diante de tão reles desafio pode realmente ser considerada útil e eficiente. Um simples comprovante!

Por um simples comprovante abrimos mão da segurança e de um grau maior de certificação. O que me parece inadmissível nesse contexto é o aspecto totalitário. Absolutamente ninguém será capaz de dizer com certeza que a apuração é fidedigna. Basta que durante o processo haja descuido sobre uma linha de programação em milhões, para que todos sejamos ludibriados pela nossa profunda crença na mistificação da urna infalível. A certeza custa mais caro, nesse caso a democracia é secundária.

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LEMBRETE: Se você ainda não assinou a petição online criada pelos membros do Grupo de Discussão Voto Eletrônico, não perca tempo. Participe desta iniciativa “Petição Online: Pedido ao Presidente Lula para que sancione, na íntegra, o Art. 5º da Reforma Eleitoral”.

Saiba mais sobre o assunto:

• Rapidez ou eficiência? Eis a questão!
• Campanha pela aprovação do voto impresso no Senado Federal
• Audiência Pública no Senado Federal – internet e impressão do voto
• Destino do voto impresso nas mãos do presidente: TSE, Nelson Jobim e Gilmar Mendes fazem lobby contrário
• Petição Online: Pedido ao Presidente Lula para que sancione, na íntegra, o Art. 5º da Reforma Eleitoral

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Petição Online: Pedido ao Presidente Lula para que sancione, na íntegra, o Art. 5º da Reforma Eleitoral

No último dia 19, publicamos o artigo “Destino do voto impresso nas mãos do presidente: TSE, Nelson Jobim e Gilmar Mendes fazem lobby contrário”. Nele sugerimos aos nossos leitores, como forma de participar da Campanha pela Aprovação do Art. 5º do Projeto de Lei Nº 5498/2009, que distribuíssem o texto elaborado pelo Grupo de Discussão Voto Seguro. Em poucas palavras, o documento apresenta os principais pontos favoráveis à impressão do voto e refuta alguns argumentos utilizados pela parte contrária. 

Dando continuidade ao nosso trabalho de divulgação das vantagens de se ter o voto impresso como forma de fiscalização e auditoria do processo eleitoral, apresentamos hoje a petição online criada pelos membros do Grupo de Discussão Voto Eletrônico.

De acordo com a Wikipédia, a enciclopédia livre da internet, petição é um pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. É um documento oficial assinado por um ou vários indivíduos.

A petição online é a forma atualmente adotada para coletar assinaturas dos interessados em apoiar certa proposta, indicando para a autoridade destinatária que vários cidadãos concordam com o teor do documento. É a modernidade contribuindo para o exercício da democracia.

O objetivo do documento proposto pelos membros do Grupo de Discussão Voto Eletrônico é pedir ao presidente Lula que sancione na íntegra o Art. 5º da Reforma Eleitoral, ou seja, que não expresse veto total ou parcial à redação do artigo que trata do voto impresso.

Como o presidente Lula possui prazo de 15 dias para sancionar o Projeto de Lei (até 02 de outubro), temos pouco tempo para coletar a assinatura de todos os eleitores que acreditam ter o direito de conferir o destino do seu voto de uma maneira simples e que não dependa de obscuras tecnologias controladas pelo governo.

Cabe a nós, brasileiros defensores de uma forma efetiva de auditoria das urnas eletrônicas, assinar a petição e contribuir na divulgação da iniciativa. A vontade popular não pode ser negligenciada.

Aos leitores assíduos do site [Fraude UE], dirigimos um especial pedido: participem da iniciativa! Assinem a petição online, divulguem o link através do Twitter, publiquem artigos informando sobre a necessidade de participar desta campanha.

A página da Petição Online pode ser acessada através do link Petição Pública - Pela Auditoria Independente do Software nas urnas eletrônicas.

Saiba mais sobre o assunto:

• Parlamentares que defendem a impressão do voto
• Eles são contra a impressão do voto
• Rapidez ou eficiência? Eis a questão!
• Campanha pela aprovação do voto impresso no Senado Federal
• Audiência Pública no Senado Federal – internet e impressão do voto
• Urnas eletrônicas fraudadas por menos de 100 mil dólares
• Destino do voto impresso nas mãos do presidente: TSE, Nelson Jobim e Gilmar Mendes fazem lobby contrário

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Destino do voto impresso nas mãos do presidente: TSE, Nelson Jobim e Gilmar Mendes fazem lobby contrário

Nesta última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei , que altera as leis das Eleições (Nº 9.504/97) e dos Partidos Políticos (Nº 9.096/95) - a chamada Reforma Eleitoral. A votação aconteceu em tempo recorde, um dia depois de ser aprovada no plenário do Senado.

Os deputados mantiveram a internet livre durante as campanhas eleitorais, sem limites à atuação de sites jornalísticos, blogs e páginas pessoais no período da disputa – desde que assegurado o direito de resposta aos candidatos ofendidos e o impedimento de anonimato nas matérias jornalísticas.

Contrariando a opinião dos Senadores, a Câmara também manteve o voto impresso ao determinar que, a partir das eleições de 2014,  todas as urnas imprimam o voto e o apresente para confirmação do eleitor. Finalizada a votação, serão sorteadas 2% das urnas para uma Auditoria Independente do Software. A regra, originalmente aprovada pela Câmara, tinha sido derrubada no Senado e voltou a valer na votação final da Câmara.

Com a aprovação, o texto segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 2 de outubro para sancioná-lo a tempo de vigorar nas eleições de 2010.

Tudo ótimo se não fosse o forte lobby contrário à permanência do Art. 5º da Reforma Eleitoral empreendido pelos ministros Carlos Ayres Brito, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  Nelson Jobim,  da Defesa e Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nelson Jobim, historicamente avesso à idéia, não aceita de forma alguma a  decisão do Legislativo. De acordo com Carolina Brígido, jornalista do O Globo, o ministro da defesa afirmou que vai “sugerir” ao presidente Lula que vete o voto impresso. (Confira também o artigo “Eles são contra a impressão do voto”).

Ayres Britto possui o mesmo posicionamento. Para ele, além da Justiça Eleitoral ter sido "descontemplada" na Reforma Eleitoral, o voto impresso é um retrocesso.

Já Gilmar Mendes pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tenha cautela no momento de sancionar a medida, referindo-se diretamente ao voto impresso. Durante o encerramento da Semana Nacional da Conciliação Meta 2, no Rio, ele afirmou que tem a impressão de que isso vai causar um retrocesso. Disse ainda que espera que o presidente Lula medite sobre isso.

Considerando que o presidente Lula possui prazo de 15 dias para sancionar o Projeto de Lei (até 02 de outubro) e que os administradores eleitorais do Brasil possuem uma forte resistência contra a materialização do voto, cabe a nós, brasileiros defensores de uma forma efetiva de auditoria das urnas eletrônicas, divulgar as vantagens de se ter o voto impresso como forma de fiscalização e auditoria do processo eleitoral.

Uma excelente forma de participar desta campanha é ajudar a distribuir o texto elaborado pelo Grupo de Discussão Voto Seguro. Em poucas palavras, o artigo apresenta os principais pontos favoráveis à impressão do voto e refuta alguns argumentos utilizados pela parte contrária.

 

A Importância da Auditoria Independente do Software nas Urnas Eletrônicas

O Brasil já foi pioneiro em tecnologia eleitoral. Entretanto, passados 13 anos da chegada das urnas eletrônicas, estamos ficando para trás.

Nossas urnas eletrônicas foram rejeitadas por mais de 50 países que vieram conhecê-las. O motivo: elas não oferecem uma forma de conferir o resultado de forma efetiva e simples.

O Art. 5º da chamada Reforma Eleitoral alinha o Brasil com todos os demais países que estão modernizando suas eleições através da adoção do moderno conceito de Auditoria Independente do Software das Urnas Eletrônicas.

Esta idéia foi proposta pelo inventor da técnica de Assinatura Digital, Ph.D. Ronald Rivest, depois que compreendeu que só a assinatura digital não consegue garantir a integridade do resultado das urnas eletrônicas.

A Auditoria Independente do Software se dá por meio da recontagem do voto impresso conferido pelo eleitor em 2% das urnas eletrônicas sorteadas ao final.

O uso da Auditoria Independente do Software constitui uma forte defesa contra fraudes internas no software das urnas eletrônicas. Infelizmente, isso não ocorre com as atuais formas existentes de auditoria: assinaturas digitais, registros digitais do voto, testes de invasão externa ou biometria do eleitor.

A Auditoria Independente do Software já foi ou está sendo adotada como padrão exigido em países como EUA, Alemanha, Holanda, Reino Unido e, na América Latina, na Venezuela, na Argentina e no México.

Ninguém mais aceita máquinas eletrônicas de votar sem materialização do voto e auditoria independente.

Os administradores eleitorais do Brasil, uma vez que possuem forte resistência contra a Auditoria Independente do Software, criaram falaciosos argumentos para combater a necessidade de Auditoria Independente do Software das Urnas Eletrônicas. Apesar de amplamente divulgados, estes argumentos possuem erros gritantes. Vejamos:

O voto impresso trará de volta as fraudes do voto manual – FALSO: voto impresso conferido pelo eleitor difere do voto manual e não tem as mesmas fragilidades. Um voto impresso estará sempre relacionado a um voto digital, uma vez que um servirá de controle do outro. Se um voto impresso for adulterado o voto digital acusará e vice-versa. A fraude será sempre detectada.

Existem formas mais modernas de auditoria como Assinaturas Digitais, Registro Digital dos Votos ou Teste de Invasão Externa - 
FALSO: a assinatura digital é sempre conferida partindo do próprio software da urna (mesmo quando se usa um programa auxiliar externo). O Registro Digital dos Votos também é criado por este mesmo software. Portanto, são técnicas totalmente DEPENDENTES DO SOFTWARE e NÃO ATENDEM ao moderno conceito de Auditoria Independente do Software das urnas. Já o teste de invasão é útil para defender o sistema de ataques externos, mas não serve para defender contra ataques internos, os mais nocivos por sinal. Por outro lado, a biometria do eleitor é utilizada para impedir que alguém vote no lugar de outro, não defendendo, portanto, o eleitor de adulteração do software.

A experiência durante as Eleições de 2002 teria mostrado que o voto impresso causa transtornos – FALSO: Por exigência da OEA, a Venezuela utiliza o voto impresso conferido pelo eleitor. O sistema funciona sem maiores problemas, desde 2004. Os transtornos ocorridos na experiência de 2002 no Brasil apenas demonstram que o administrador eleitoral não soube projetar esta forma nova de votar. Ocorreu falta de treinamento do eleitor, que não foi avisado das diferenças do procedimento a ser adotado diante das máquinas com voto impresso. A tecnologia de impressão evoluiu  e está consistente. A impressão de documentos é largamente utilizada, sem restrições, nos caixas eletrônicos.

Vai custar muito caro – FALSO: o TSE está planejando comprar 500 mil novas urnas com biometria para substituir as atuais. Para adaptar estas novas urnas à Auditoria Independente do Software, basta criar um visor onde o eleitor possa conferir o voto impresso e após confirmar a escolha. O custo para isto é baixo. Certamente, o custo da Auditoria Independente do Software é dezenas de vezes inferior ao custo da biometria, projeto este que o TSE está implantando antes mesmo de autorização legislativa.

Saiba mais sobre o assunto:

• Jornal de Uberaba discute segurança nas urnas eletrônicas
• Rapidez ou eficiência? Eis a questão!
• Eles são contra a impressão do voto
• Projeto de Lei 5498/2009: impressão do voto e a questão da conferência pelo eleitor
• Parlamentares que defendem a impressão do voto

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Audiência Pública no Senado Federal – internet e impressão do voto

Nesta quarta-feira (12 de agosto), senadores, representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e convidados participaram de uma audiência pública no Senado Federal para discutir o projeto de reforma eleitoral aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar Nº 141/09 começou a tramitar no Senado em 14 de julho. Nos próximos dias deverá ser votado pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser levado ao Plenário. Para maiores informações sobre a Reforma Eleitoral e o Voto Impresso – leia os artigos publicados pela equipe [Fraudes UE].

A audiência foi solicitada, através de requerimentos, pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Marco Maciel (DEM-PE) e Demóstenes Torres (DEM-GO). Além de liberar a internet para a propaganda eleitoral, a proposta também regulamenta a adoção do voto impresso a partir das Eleições Gerais de 2014.

Transmitida pela TV Senado, a audiência contou com a participação dos seguintes convidados:

• Ministro Nelson Jobim, Ministro da Defesa, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Presidente das Eleições Gerais 2002;
• Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE;
• Eduardo Fumes Parajo, Presidente da Associação Brasileira de Internet - ABRANET;
• Paulo Tonet Camargo, Diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais - ANJ;
• Doutor Murillo de Aragão, Mestre em Ciência Política e Doutor em Sociologia;
• Jaime Wagner, Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) - Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo;
• Fernando Neves da Silva, Advogado e Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e o
• Deputado Flávio Dino, Relator do Projeto na Câmara dos Deputados.

Clicando nos links abaixo, será possível visualizar os vídeos disponibilizados pela TV Senado.

• Vídeo 1 - Sen. Demóstenes Torres abre reunião conjunta das comissões de Justiça e Tecnologia.
• Vídeo 2 - Sen. Demóstenes Torres dá início ao debate sobre projeto de reforma eleitoral.
• Vídeo 3 - Min. Nelson Jobim avisa que vai falar como ex-presidente do Trib. Sup. Eleitoral.
• Vídeo 4 - Jobim fala do perigo de regras que empurram as pessoas para a ilegalidade.
• Vídeo 5 - Min. Jobim elogia o eixo do projeto, de valorização dos partidos no processo eleitoral.
• Vídeo 6 - Doações existem, explica o Min. Nelson Jobin, mas doadores não querem aparecer.
• Vídeo 7 - Min. Nelson Jobim ressalta uso crescente da Internet no processo eleitoral.
• Vídeo 8 - Para o Min. Nelson Jobim o artigo 5º, de impressão do voto, é retrocesso.
• Vídeo 9 - Min. Nelson Jobim sugere exame da história para acompanhar evolução do processo eleitoral.
• Vídeo 10 - Recadastramento eleitoral serviu para combater fraudes, conta Min. Jobim.
• Vídeo 11 - Sen. Flexa Ribeiro fala das dificuldades para discutir o projeto eleitoral em tempo.
• Vídeo 12 - Sen. Lobão Filho sugere ouvirem o relator do projeto na Câmara, Dep. Flávio Dino.
• Vídeo 13 - Sen. Eduardo Azeredo esclarece sobre recontagem de votos de urna eletrônica.
• Vídeo 14 - Sen. Pedro Simon de sentimento básico no Brasil: “coisas não são confiáveis”.
• Vídeo 15 - Sen. Pedro Simon concorda em dar força aos partidos políticos e fala de fidelidade.
• Vídeo 16 - Sen. Renato Casagrande quer opinião do Min. Jobim sobre artigos 105 e 23, e ‘ficha suja’.
• Vídeo 17 - Sen. Valter Pereira fala de dúvida sobre voto para presidente, do eleitor em transito.
• Vídeo 18 - Sen. Antônio Carlos Valadares aponta ‘gargalos na lei’ e falha dos Tribunais.
• Vídeo 19 - Sen. Roberto Cavalcanti vê problema na pena de três anos, que pune o crime eleitoral.
• Vídeo 20 - Sen. Antônio Carlos Jr. concorda que impressão de voto pode dificultar processo eleitoral.

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Relator da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é contrário a adoção do voto impresso. Para melhor entender sua participação no cenário político-eleitoral dos últimos anos, torna-se necessária uma revisão histórica do assunto.

Em 2002, foi instituída a Lei Federal Nº 10.408/2002, que dispunha sobre a implementação do voto impresso para permitir a conferência pelo eleitor. A pedido do então presidente do TSE, ministro Nelson Jobim, a proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR)  não foi aprovada em regime de urgência. Assim, perdeu-se o prazo para que a lei vigorasse nas Eleições Gerais de 2002.

Desde o início de trâmite da Lei Requião, o TSE posicionou-se abertamente contra a idéia da materialização do voto para efeito de recontagem e, através de emendas, conseguiu modificar vários artigos, desfigurando-o. Apesar da tentativa de boicote, o artigo que previa o voto impresso foi mantido. Entretanto, devido à aprovação fora do prazo, somente seria adotado no pleito de 2004.

Mesmo insatisfeita com a obrigatoriedade de materialização do voto, a Justiça Eleitoral “sugeriu” implementar, em caráter experimental, módulos de impressão em 5% das urnas do país, durante as Eleições Gerais de 2002. Cerca de 25 mil seções em várias cidades brasileiras – e todas as de Alagoas e do Distrito Federal – receberam urnas equipadas com o módulo impressor.

O resultado do teste já é conhecido. A maior parte dos eleitores teve conhecimento de que o voto seria impresso na hora que chegou à frente da urna. Conseqüentemente, não sabiam que precisava conferir e confirmar o voto impresso também, demandando ajuda dos mesários. A demora na votação por eleitor foi de 10 minutos, resultando em filas quilométricas. Os mesários não foram devidamente informados de que a bobina de papel deveria ser destravada antes do início da votação. Conclusão: falha mecânica das impressoras por atolamento de papel em boa parte das sessões eleitorais.

A suposta tentativa mal sucedida agregou subsídios suficientes para que o TSE emitisse o Relatório Final rechaçando a impressão do voto e indicando o registro virtual do voto como melhor forma de fiscalização e auditoria.

Para finalizar a jogada, entrou em cena o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que a pedido do então presidente do TSE, Sepúlveda Pertence, apresentou em maio de 2003 o Projeto de Lei Complementar Nº 172/03, que abolia a impressão dos votos nas urnas eletrônicas e criava o  “registro digital do voto”.

Após ser aprovado em meio a vários procedimentos obscuros, a proposta ficou conhecida por Lei do Voto Virtual às Cegas, uma vez que substituiu o Registro Impresso do Voto, cujo conteúdo é conferido pelo eleitor pelo conceito de Registro Digital do Voto, que o eleitor não tem como conferir, impondo uma forma de votar às cegas.

Voltando ao momento atual, não é difícil concluir os motivos que levam Azeredo, antes mesmo do tema ser discutido na CCT, dizer que pretende retirar do texto aprovado na Câmara dos Deputados o dispositivo que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014.

É certo que algum objetivo ele tinha e ainda tem em defender com tanta veemência a retirada deste mecanismo de fiscalização. Sem o voto impresso, a auditoria do processo eleitoral é quase impossível. Onde não há auditoria, impera a possibilidade de fraudes. Quem defende a obscuridade tem medo da clareza advinda do simples batimento entre os resultados impressos e aqueles disponibilizados pela urna eletrônica.

Como já comentamos aqui no [FraudeUE] o ministro Nelson Jobim é declaradamente contrário a impressão do voto. Publicamente, seu convite aconteceu por se tratar de um ex-presidente do TSE. Entretanto, nos bastidores, é notória a sua atuação como advogado de acusação do voto impresso.

Segundo o ex-presidente do TSE, o projeto é bom, com apenas problemas em dois artigos, que precisam ser suprimidos do texto: o primeiro que prevê o voto impresso e o segundo que permite o voto em trânsito dentro do Brasil. Para ele, a medida seria uma regressão, pois permitiria a identificação do eleitor. (Pergunta que não quer se calar: de onde ele tirou isso?)

Para que valha para as próximas eleições, a proposição terá de ser sancionada até 30 de setembro deste ano. Entretanto, correm o risco de não vigorar em 2010 devido à crise no Senado e a tentativa proposital de atraso: ressalta-se que, ao contrário da Câmara dos Deputados, a matéria tramitará por duas comissões antes de ir a Plenário.

A realização conjunta da audiência pública foi uma tentativa frustrada de agilizar a tramitação do projeto. Inútil, já que é certo que o projeto voltará à Câmara, porque será alterado no Senado.

Entretanto, ainda existe um “porém”. De acordo com a coluna do Ilimar Franco, publicada no jornal O Globo de 30 de julho deste ano (e oportunamente divulgada pelo site Tijolaço.com), mesmo que o Senado aprove a proposta, o Presidente Lula vetará a medida.

O deputado federal Brizola Neto (PDT/RJ) duvida que o presidente tenha se posicionado desta forma. Na opinião dele, o mais provável é que a nota tenha vindo do ministro Nélson Jobim.

Independente do posicionamento a ser adotado pelo presidente, antes os senadores terão que votar a proposta. Cada um deles deverá afirmar sua posição - favoráveis ou não à manutenção do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 141/2009. Saber quais senadores são contrários a adoção do voto impresso é um excelente indicador, principalmente se considerarmos que durante as Eleições Gerais de 2010, dois terços do Senado Federal serão renovados.

Até o momento, somente sete senadores afirmaram que são favoráveis ao voto impresso. São eles:

Nome	Posicionamento	Fonte	Pergunta	Resposta
Alvaro Dias	Favorável	Twitter	A	B
Arthur Virgílio	Favorável	E-mail Paulo Castellani
Cristovam Buarque	Favorável	E-mail Paulo Castellani
Flávio Torres	Favorável	Reportagem da Agência Senado
Flexa Ribeiro	Favorável	Twitter
Neuto De Conto	Favorável	E-mail Paulo Castellani
Paulo Paim	Favorável	Twitter

Na lista dos declaradamente contrários estão:

Nome	Posicionamento	Fonte
Antônio Carlos Júnior	Contrário	Vídeo da TV Senado
Eduardo Azeredo	Contrário	Jornal Valor Econômico

Se você sabe de algum senador que também apóia a manutenção do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 141/2009, favor postar um comentário, indicando a fonte da informação.

Para finalizar, não poderíamos deixar de frisar a necessidade de divulgação da “Campanha pela aprovação do voto impresso no Senado Federal”.

Saiba mais sobre o assunto:

• Reforma eleitoral: limites ao TSE e impressão do voto
• Projeto de Lei 5498/2009: impressão do voto e a questão da conferência pelo eleitor
• Parlamentares que defendem a impressão do voto
• Eles são contra a impressão do voto
• Urnas eletrônicas no mundo do “faz de conta” - PDT e PT desistem do teste de penetração
• Rapidez ou eficiência? Eis a questão!

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Campanha pela aprovação do voto impresso no Senado Federal

O Projeto de Lei Nº 5498/2009 que institui a Reforma Eleitoral, aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de julho, já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, onde aguarda designação de relator. Antes de seguir para votação em Plenário, a matéria ainda deverá ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.A proposta trata de dois assuntos distintos. De um lado é apresentado o texto que regulamenta o uso da internet nas campanhas eleitorais – uma aberração, diga-se de passagem. Do outro, um grande passo para a transparência do processo eleitoral brasileiro – a implementação da impressão do voto, a partir das Eleições Gerais de 2014. Para maiores informações sobre a Reforma Eleitoral e o Voto Impresso – leia os artigos publicados pela equipe [Fraudes UE].

Para que a regulamentação do uso da internet seja aplicada nas Eleições Gerais de 2010, a proposição terá de ser sancionada até 30 de setembro de 2009. O caso da (re)criação da impressão do voto é diferente. Desde que aprovada antes de setembro de 2013, o módulo impressor entrará em vigor durante as Eleições Gerais de 2014.

Ao contrário do uso da internet nas campanhas eleitorais, a questão da impressão do voto não será penalizada pelo curto espaço de tempo ou mesmo pela indisposição dos senadores para votarem a matéria em regime de urgência. Para nós, defensores da necessidade do voto impresso para fiscalização e auditoria do processo eleitoral, o que realmente importa é a manutenção do Artigo 5º no Projeto de Lei Nº 5.498/09 e sua posterior aprovação.

O primeiro passo foi dado pelo deputado federal Brizola Neto, líder do PDT na Câmara dos Deputados. Foi ele quem pediu a inclusão da parte final do Projeto de Lei Nº 5.498/09, sob o argumento de que é impossível recontar os votos em caso de suspeita de fraudes. A segunda vitória foi obtida com a aprovação da Reforma Eleitoral na Câmara dos Deputados. Resta agora a aprovação pelo Senado Federal e a sanção do Presidente da República.

O caminho a ser percorrido ainda é longo e, para piorar, cercado de interesses políticos contrários aos da população. Por isso, agora é a nossa vez de contribuir. Informar aos senadores que somos favoráveis à proposta é a melhor forma de evitar que a impressão do voto seja tratada como moeda de troca.

Pensando nisso, lançamos oficialmente a “Campanha pela aprovação do voto impresso no Senado Federal”. A proposta é semelhante à metodologia adotada pela campanha #ForaSarney, que reuniu mais de 5,8 mil seguidores no Twitter – rede de microblogs que permite postagens de no máximo 140 caracteres. Como eles, iremos empreender uma “passeata virtual” (em menor escala, infelizmente).

Para quem não sabe, chamamos de “passeata virtual” um movimento coordenado pela internet, com a realização de diversas ações paralelas objetivando o mesmo fim. No nosso caso, será um convite para que todos os internautas brasileiros participem do movimento pela aprovação da impressão do voto no Senado Federal. As ações poderão ser realizadas de diversas formas: envio de mensagens SMS, publicação de artigos em blogs, postagem de mensagens no Twitter e, principalmente, o envio de mensagens para os e-mails dos senadores.

Para facilitar a mobilização, iremos dividir a nossa “passeata virtual” em duas frentes distintas. A primeira será a divulgação.

No orkut, existe a comunidade criada pelo Paulo Castelani, intitulada “Quero voto eletrônico impresso”. Se você possui um perfil cadastrado nesta rede social, poderá participar da comunidade e divulgar o movimento para seus amigos.

No twitter, temos o perfil @fraudeurnas, onde divulgamos as últimas notícias sobre a Reforma Eleitoral e a situação do voto impresso. Quem já possuir um perfil cadastrado no microblogging, poderá participar da campanha retwittando (RT) alguma das mensagens abaixo. Se você é editor de um site ou blog, poderá utilizar este texto, bem como um dos banners criados pela equipe [FraudeUE]. Caso tenha conhecimento em softwares de edição de imagem e queira contribuir com um banner exclusivo, agradecemos antecipadamente.

A segunda frente de atuação será o envio de mensagens para os e-mails dos senadores. Precisamos entregar nosso recado: eles precisam saber que a impressão do voto é importante e que os eleitores pedem sua aprovação.

A orientação de trabalho é simples: envie e-mails aos senadores com o pedido de aprovação da proposta de implementação da impressão do voto. Sabemos que os senadores não irão ler os e-mails pessoalmente, mas temos certeza que eles ficaram sabendo do interesse do eleitorado pela aprovação da proposta.

Como sugestão, deixamos a seguinte mensagem:

Prezado(a) Senador(a),

Sou a favor da impressão do voto como forma de fiscalização e auditoria do processo eleitoral. Quero conferir meu voto. Preciso ter a certeza que ele será realmente direcionado para o candidato escolhido por mim.

Enganar eleitores e candidatos é uma atitude fraudulenta, inaceitável em um estado democrático.

Diversas suspeitas de fraude eleitoral nas urnas eletrônicas circulam pelo país desde a implementação do voto eletrônico. A Justiça Eleitoral sempre ocultou as provas e as testemunhas. A mídia se mantém inerte neste assunto. Vários candidatos não ocuparam seu cargo de direito, e a Justiça nada fez. É fato.

Pense bem antes de votar pela retirada do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 141/09. Sem a impressão do voto, você poderá ser, nas próximas eleições, a próxima vítima deste sistema.

Voto às cegas é crime. A urna eletrônica precisa imprimir um comprovante do voto. Auditoria é um direito de qualquer candidato. 

O Sr(a). sabia que a Alemanha e a Holanda proibiram constitucionalmente o uso das urnas eletrônicas? Tem conhecimento que o Paraguai recebeu gratuitamente as urnas eletrônicas brasileiras e devolveu por falta de segurança no processo eleitoral?

Lembre-se: mais de 50 países vieram conhecer o sistema eletrônico de votação adotado no Brasil, mas NENHUM deles adotou.

A aprovação Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 141/09 será a uma conquista para a democracia brasileira. Participe você também desta iniciativa. Vote SIM pela implementação do voto impresso.

Se você quer escrever sua própria versão, sugerimos que leia o depoimento redigido pelo Paulo Castelani e remetido aos senadores.

A primeira sugestão de envio da mensagem é através do programa de e-mails utilizado por você. No campo PARA, digite o endereço eletrônico de todos os senadores, separados por vírgula. Para facilitar, copie a seqüencia de e-mails disponibilizada pela equipe [Fraude UE]. Sugerimos que marque a opção “confirmação de leitura”, possibilitando verificar posteriormente quais senadores leram os e-mails enviados.

Existe também uma outra forma de enviar e-mails para todos os senadores. Acesse o site do Senado Federal. Clique no banner “Alô Senado”.  Escolha a opção “Sugestões e consultas”, escolha a opção “Comissão e Liderança” e depois “todos os senadores”. Preencha seus dados e envie a mensagem.

Internautas! Enviem sua mensagem para todos os senadores. Mobilização já! 

Os leitores que tiverem interesse poderão acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 141/2009, através do Cadastro de Atividade Legislativa do Senado Federal.

“A internet virou uma plataforma política por excelência, possibilita cada vez mais a mobilização e tem efeito imediato. A rede tem força em mobilizar jovens, ao mesmo tempo em que coloca os políticos sob análise.” (Ronaldo Lemos, professor de Direito da FGV)

Saiba mais sobre o assunto:

• Reforma eleitoral: limites ao TSE e impressão do voto
• Projeto de Lei 5498/2009: impressão do voto e a questão da conferência pelo eleitor
• Parlamentares que defendem a impressão do voto
• Eles são contra a impressão do voto
• Urnas eletrônicas no mundo do “faz de conta” - PDT e PT desistem do teste de penetração
• Rapidez ou eficiência? Eis a questão!

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Urna Eletrônica – Jornada pelo aperfeiçoamento

O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) realiza, dia 1o. de junho de 2009, o evento Urna Eletrônica – Jornada pelo Aperfeiçoamento, no Auditório Teotônio Vilela, no 1o. andar da Assembleia Legislativa de São Paulo, das 9 às 17 horas.

Confira a programação:

9h – Abertura: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Barros Munhoz Procurador Regional Eleitoral – Luis Carlos dos Santos Gonçalves 9h30 – PALESTRA – Desenvolvimento da Urna Eletrônica Palestrante: Osvaldo Catsumi Mamora – Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Debatedores: Fátima Nieto – Advogada Rafael Fernandes de Azevedo – Técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 10h30 – COFFE BREAK 10h45 – PALESTRA – Caso Alagoas Palestrante: Clovis Torres Fernandes – Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Debatedores: José Mello Cruz – Informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Pedro Barbosa Pereira – Procurador Regional Eleitoral Substituto 12h – Almoço 13h30 – PALESTRA – A Visão do TSE sobre a Urna Eletrônica Palestrante: Giuseppe Janino – Secretário de Informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Debatedores: Sandro Barbosa – Jornalista – TV Bandeirantes Anchieta Filho – Jornalista – Rádio Jovem Pan Alberto Rollo – Advogado 14h30 – PALESTRA – Processo Eleitoral Palestrante: Valter de Almeida Guilherme – Vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) 15h30 – COFFE BREAK 15h45 – PALESTRA – Evolução e Integridade do Voto Palestrante: Ministro Arnaldo Versiani – Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 17h – ENCERRAMENTO

Clique aqui para inscrever-se.

Para sugestões ou informações, entre em contato com o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) através do e-mail ilpcursos@al.sp.gov.br.

Saiba mais sobre o assunto:

• Materialização do voto
• Urnas eletrônicas: Violação ou democracia
• Magela e Gerson Peres discutem segurança do voto eletrônico
• Justiça Eleitoral define os municípios que terão urnas biométricas em 2010
• UE2009 terá entrada para pen drive

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Requerimento do Deputado Gerson Peres

Sempre que as notícias de denúncias de falhas e irregularidades no funcionamento das urnas eletrônicas ganham o país, algum parlamentar requer audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para avaliação do uso do voto eletrônico. Após as Eleições 2008, está atribuição ficou a cargo do Deputado Federal Gerson Peres (PP/PA).

No artigo de hoje apresentaremos a íntegra do requerimento protocolado por ele, dia 29 de outubro de 2008 e que, após análise da CCJC, foi aprovado e desmembrado em duas audiências: uma com a presença do Presidente do TSE, do Procurador Geral da República e dos Presidentes do Senado e da Câmara e outra com a presença dos técnicos, engenheiros, professores e outros especialistas.

    Senhor Presidente da CCJC,

    Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VIII do Regimento Interno, a audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para avaliação do uso das urnas eletrônicas do pleito do dia 5 de outubro de 2008, face às denúncias de falhas e irregularidades ocorridas em seções eleitorais. 

JUSTIFICAÇÃO

     Têm sido recorrentes na imprensa e na internet, nos Estados brasileiros, denúncias apontando falhas e irregularidades ocorridas em inúmeras seções eleitorais no último pleito do dia 5 de outubro de 2008.

     O Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, no seu papel de representante da população brasileira, deve assumir a iniciativa de avaliar e propor soluções para evitar distorções nos resultados eleitorais em futuras eleições no País. Faço de meu artigo publicado em O Liberal do Pará, dia 12 de outubro de 2008, onde escrevo semanalmente, uma parte da justificação de uma preocupante realidade que nos obriga a propor e renovar o debate para um voto seguro e proteção do inalienável direito do eleitor saber onde está seu voto e deva ser recontado em situação de fraudes que possam ocorrer. Tudo não ficar no círculo preocupante e não transparente no que se afirma na “possibilidade de fraudes nas Urnas Eletrônicas utilizadas no Brasil: “Eu sei em quem votei. Eles também. Mas só eles sabem quem recebeu meu voto...”

     Finalmente, as urnas eletrônicas brasileiras de voto despencam para o descrédito. Os escândalos e os protestos do povo votante pipocam pelo Brasil afora e, no Pará, alcançam dimensão com provas e exigem da Justiça Eleitoral providências imediatas que tranqüilizem a segurança da opção dos que votam.

     Participei da elaboração da lei que ensejou a introdução desse tipo de urna em 1996. Foi um sucesso da ousadia. O tempo, mestre de todos os 'experimentos', começou a mostrar ser ela suscetível da fraude, fora e dentro do âmbito da justiça eleitoral.

     Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do  Rio Grande do Sul mostrou no dia 8 passado, em O LIBERAL, com irrefutáveis argumentos o seu testemunho quando diz: 'Mas depois que se descobriu que o Poder Judiciário não é imune à corrupção, nada é impossível, principalmente em matéria eleitoral. Por isso, é incompreensível a negativa do TSE em admitir o teste requerido e, o que é pior, insistir em utilizar a urna - e virtual com apoio na lei 10.740/03, aprovada de afogadilho e sem o merecido debate, ao invés da mais segura urna eletrônica real'.

     Para todos os interessados, aconselho a abrirem o site Urnas Eletrônicas, a Fraude anunciada e lerem. O mesmo façam no site 'A Possibilidades de Fraudes nas Urnas Eletrônicas Atuais'. Informem-se com as opiniões de professores da USP, Unicamp, UnB, École Polytechnique, engenheiros, profissionais de informática, jornalistas, advogados e brasileiros dos mais diversos setores de atividades.

     Todos nos convocam à solidariedade ao que demonstram e afirmam como necessidade 'o Brasil discutir a segurança do voto eletrônico, sob pena de deixarmos para nossos filhos um arremedo de democracia, em que o eleitor jamais saberá em quem votou e a oposição jamais terá condições de conferir votos'.

     Solidariedade ao 'voto seguro' a fim de garantir a lisura as eleições. O TRE do Pará, composto de membros responsáveis e corretos, poderá segurar essa bandeira, tomar medidas preventivas, formular disposições administrativas que as sustentem e analisar e julgar representações com denuncias de provas. Enfim, tranqüilizar os eleitores indo a fundo na busca dos fraudadores.

     Estas considerações decorrem da grande responsabilidade que a Justiça Eleitoral chamou para si, quando se recusa aos 'testes das penetrações' nas urnas eletrônicas, considerando-as 'seguras por definição'.

     Por outro lado, o relatório do especialista Harri Husty do site:  não pode ser simplesmente ignorado. Apontam fatos para uma realidade muito preocupante. É direito inalienável do eleitor saber onde está seu voto e saber possa ser recontado e pela transparência ser, materialmente, existente o componente fundamental da verdade eleitoral.

     Sugerimos sejam convidados, preliminarmente a um profícuo debate ao aperfeiçoamento das urnas eletrônicas:

1 – Ministro Aires Brito, Presidente do TSE;
2 – Antônio Souza, Procurador Geral da República;
3 – Presidentes do Senado e da Câmara;
4 – Técnicos, engenheiros e professores das Universidades, UNB, UNICAMP e USP;
5 – E outros especialistas sobre segurança ou insegurança das urnas eletrônicas.

Saiba mais sobre o assunto:

• Seu Raimundo e a urna eletrônica
• As urnas eletrônicas continuam as mesmas, mas as suas telas… quanta diferença!
• Descarte das urnas eletrônicas
• E o Oscar vai para…
• Magela e Gerson Peres discutem segurança do voto eletrônico

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Pesquisa e conteúdo

Este artigo faz parte do segundo Movimento Blog Voluntário, ação sem fins lucrativos, que objetiva o combate ao analfabetismo digital. O Fraude Urnas Eletrônicas irá colaborar apresentando algumas dicas sobre pesquisa e conteúdo.

Uma das melhores formas de encontrar a informação que se procura dentro de um artigo é utilizando o mecanismo de busca. Esta é uma funcionalidade que já está disponível a algum tempo no site e que faz buscas apenas dentro do nosso conteúdo.

O formulário fica no canto superior direito da janela. O processo de pesquisa já é conhecido, uma vez que é o mesmo formato utilizado nas buscas do Google. Após digitar o termo de pesquisa, imediatamente será aberto a relação de artigos, na mesma janela do blog, onde será mostrado os resultados em ordem de data de publicação.  Ao clicar em um dos resultados da pesquisa, o leitor é direcionado para o artigo escolhido, sem abrir outra janela ou aba.

Além do mecanismo de pesquisa, o Fraude Urnas Eletrônicas também utiliza um sistema de indexação de artigos. Com ele é possível navegar e encontrar rapidamente o artigo que se procura.

Para acessar o Índice de Artigos, basta clicar na aba de mesmo nome, no menu principal. Uma vez dentro da página, o leitor encontrará uma listagem contendo todos os arquivos já publicados. Cada linha representa um artigo e suas principais informações: link de acesso, data de publicação e as respectivas categorias onde está arquivado. Ao colocar o cursor sobre o título, também é possível ver um pequeno resumo.

Os artigos estão apresentados em ordem alfabética ascendente, mas clicando nos títulos das colunas é possível classificá-los em ordem ascendente ou descendente por data ou ordem alfabética.

Outra funcionalidade interessante é a seleção por categorias. Quando se clica no nome de uma determinada categoria, será apresentado todos os artigos arquivados nessa categoria. Para voltar à lista completa, clique no título "Categorias".

Para ir até a página do artigo de seu interesse, clique no título do artigo. Uma vez dentro da página do artigo, para voltar a ver a tabela completa, clique no botão "Índice de Artigos" do menu superior.

Leia também:

• União de forças: por uma legislação mais eficaz
• Seu Raimundo e a urna eletrônica
• Fraude no BBB?
• Processo eleitoral e segurança das urnas eletrônicas: Legislativo X Justiça Eleitoral
• Materialização do voto

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Vote Brasil – O retorno!

No período pós-eleições 2008, um veículo de comunicação se destacou como excelente elo de ligação entre os municípios brasileiros que suspeitavam de fraude nas eleições. Estamos falando do site Vote Brasil, eleito o Melhor Site de Política do Brasil por 2 anos consecutivos pelo prêmio iBEST.

A trajetória de sucesso foi bruscamente interrompida no início de dezembro de 2008. Misteriosamente, o site saiu fora do ar. Foram tantos e-mails questionando a mensagem de erro que era apresentada ao acessar o endereço do site, que em 8 dez 2008, publicamos no Fraude Urnas Eletrônicas a artigo Site Vote Brasil fora do ar!. Na época, suspeitávamos que se tratava de algum tipo de censura aos vários debates travados no Vote Brasil, envolvendo principalmente, as suspeitas de fraude no processo eleitoral do ano de 2008.

Semana passada tivemos duas notícias – uma ótima e outra péssima. Descobrimos que o site Vote Brasil está novamente na rede. Ele agora pode ser acessado pelo endereço http://www.votebrasil.com. Por outro lado, confirmamos as nossas suspeitas. Infelizmente.

Sem adentrar nos pormenores do caso, acredito que uma frase do editor e produtor gráfico Caio Martins exprime a essência do período turbulento que o Vote Brasil atravessou:

“Um dos alvos prioritários de qualquer indivíduo, grupo político ou governo de instintos totalitários é a imprensa. Não importando ética, dignidade, moralidade ou justiça, não há recursos dos quais não lancem mão contanto que calem o jornalista, o cidadão indignado, ou, como dizia Ulisses Guimarães há vinte anos atrás, a voz rouca das ruas.”

Apesar dos pesares, não podemos deixar de destacar que foi através do Vote Brasil que foram dados os primeiros passos para a realização do 1o. Encontro Nacional de Cidades com Suspeitas de Fraude. Mais de 48 municípios, representando 6 estados brasileiros. Também foi com o apoio dele que municípios que estavam passando por situações semelhantes, puderam trocar experiências, modelos de petições judiciais e até aprender como efetuar uma denúncia junto ao Ministério Público.

Em nome do Fraude Urnas Eletrônicas, o nosso muito obrigado por estar de volta!

Saiba mais sobre o assunto:

• Presidente do TSE recebe integrantes da CCJC da Câmara
• Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico
• O luto das urnas
• Tribunal alemão considera urnas eletrônicas inconstitucionais
• O SIVEA e as eleições no Palmeiras

Technorati Marcas: Vote Brasil,censura,denúncia,eleições

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Cidadania

Iniciaremos hoje uma série de artigos sobre a participação do poder legislativo na discussão sobre o voto eletrônico. Nesta primeira publicação, teceremos alguns comentários sobre a Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Cidadania, órgão da Câmara dos Deputados encarregado de discutir os assuntos pertinentes aos sistemas eleitorais. 

Conceitualmente, uma comissão parlamentar é um organismo instituído em cada uma das casas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) ou, conjuntamente (Congresso Nacional), composto de número restrito de membros, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário.

Classificam-se em permanentes, quando subsistem através das legislaturas e em temporárias, quando extinguem-se com o término da legislatura ou antes dela. Geralmente, as permanentes são organizadas em função da matéria e são muitas vezes chamadas de “comissões temáticas”, enquanto que as temporárias são constituídas apenas para opinarem sobre determinada matéria.

De acordo com o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, são campos temáticos ou áreas de atividade pertinentes à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;

f) Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;

g) registros públicos;

h) desapropriações;

i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;

j) intervenção federal;

l) uso dos símbolos nacionais;

m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios;

n) transferência temporária da sede do Governo;

o) anistia;

p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas;

q) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.

Importante frisar que, no que tange ao assunto tratado no Fraude Urnas Eletrônicas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados é o órgão responsável  por discutir os sistemas eleitorais e as eleições brasileiras. Toda e qualquer dúvida suscitada sobre o tema, deve, antes de tudo, passar por uma discussão nesta comissão parlamentar.

No próximo artigo iremos discorrer sobre a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, realizada dia 29 mar 2007, onde foi debatido o tema “A Segurança do Processo Eletrônico de Votação no Brasil”.

Saiba mais sobre o assunto:

• Artigo 2 - Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico
• Artigo 3 - Reuniões da Subcomissão Especial
• Voto impresso - Câmara estuda medidas para alterar o processo de votação
• O antes e o depois das reportagens sobre fraudes nas urnas eletrônicas
• Almeida Lima critica forma como o TSE tenta dar credibilidade ao voto eletrônico

Technorati Marcas: Comissão Parlamentar,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,sistema eleitoral

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