16 de julho de 2009

Eles são contra a impressão do voto

Nelson Jobim O Projeto de Lei Nº 5.498/09, também conhecido por Reforma Eleitoral, aprovado dia 08 de julho de 2009 na Câmara dos Deputados, já começou a tramitar no Senado Federal. Tomando por base as críticas advindas de dentro e fora do Congresso Nacional, é possível perceber que a recepção do Projeto de Lei Complementar Nº 141/09 não foi das mais calorosas.

Dentre as críticas internas, estão alguns senadores que classificaram o texto de “retrocesso” e “perfumaria”. Posicionamento até aceitável, se considerarmos que dois terços do Senado Federal foram renovados durante as Eleições Gerais de 2002, período em que a internet não era um meio de comunicação tão difundido entre os brasileiros. Foram eleitos pelas regras antigas e esperam que as Eleições Gerais de 2010 continuem da mesma forma: porque arriscar em liberar a propaganda eleitoral na internet e implementar a impressão do voto como forma de fiscalização e auditoria?

Diferente do posicionamento da Câmara dos Deputados, que chegaram a votar o Projeto de Lei Nº 5.498/09 em regime de urgência, os senadores já indicaram que não é pequena a possibilidade de o texto não conseguir ser apreciado até 30 de setembro, data limite para as novas regras vigorarem nas eleições de 2010.

Seguindo a mesma linha de raciocínio está o atual Ministro da Defesa, Nelson Jobim, que mal esperou o Projeto de Lei Nº 5.498/09 ser aprovado na Câmara dos Deputados para classificar a impressão do voto pela urna eletrônica (artigo 5º da proposta) de "retrocesso brutal". Segundo ele:

"Tem uma coisa que eu acho um retrocesso brutal, que é voltar ao sistema de impressão do voto. Isso é [...] um equívoco técnico e político. Só vai atrasar o processo eleitoral e não tem justificativa técnica. Vai criar problemas e não gerar soluções".

A posição de Jobim, contrária à implementação da materialização do voto, não é novidade. Em 2001, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu aos líderes da Câmara dos Deputados que o projeto de lei de autoria do senador Roberto Requião, que iria permitir a impressão do voto eletrônico, não fosse aprovado em regime de urgência. O pedido foi aceito e assim perdeu-se o prazo para que a lei vigorasse nas eleições gerais de 2002. Neste meio tempo, o projeto original do senador Roberto Requião foi alterado por emendas que o descaracterizaram, sendo grande parte delas patrocinadas pelo próprio ministro Nelson Jobim.

Também como presidente do TSE, presidiu o processo eleitoral de outubro de 2002, quando o presidente Lula foi eleito pela primeira vez. Naquele pleito, parte das urnas eletrônicas utilizadas tinha acoplada uma impressora.

Na sua primeira declaração após o pleito, Jobim investiu exatamente contra o voto impresso. O ministro destacou como inconvenientes apresentados pelo sistema de impressão do voto a maior demora na votação comparada às seções onde não havia voto impresso, o número expressivo de pane nas impressoras, por atolamento de papel e os poucos interessados pela conferência do resultado. Baseado nestes pontos, Jobim pediu ao Congresso que a lei que obrigou a impressão dos votos fosse derrubada.

Em resposta a crítica de Jobim ao artigo 5º do Projeto de Lei Nº 5.498/09, o deputado federal Brizola Neto, editor do Tijolaço.com, disse que “ela deve ser entendida como elogio, já que vinda de quem confessadamente fraudou a Constituinte e declarou-se "ininterpelável" quando perguntado porque não cumpria promessa de abrir os códigos dos programas das urnas eletrônicas quando era presidente do TSE em 2002.”

De acordo com o parlamentar, Jobim não tem credibilidade para contestar a impressão do voto, uma vez que, “ele tem 20 anos de experiência em matéria de fraude já que, confessadamente, introduziu,  sem votação e sem conhecimento público, artigos na Constituição promulgada em 1988, o que ele próprio confessou aos jornais em 2003 e é objeto de um detalhado estudo dos professores Adriano Benayon e Pedro Antonio de Rezende, da Unb.”

Finalizando o artigo do Tijolaço.com, Brizola Neto ironiza afirmando que “burros e retrógrados são a Alemanha, a Holanda e até o Paraguai, que baniram as urnas eletrônicas. Ou os professores-doutores que assinaram um manifesto sobre a insegurança de nossas urnas.”

Segundo o engenheiro Amilcar Brunazo Filho, transparência eleitoral nunca foi o forte do ministro Nelson Jobim. Em 2002, quando foi interpelado para explicar porque não iria cumprir uma promessa anteriormente feita aos deputados, Jobim fugiu da pergunta declarando-se ininterpelável. No português claro, sem obrigação de dar explicações. Na época, os partidos pressionavam o ministro a abrir todos os códigos dos programas das urnas eletrônicas para conhecimento e auditoria.

Em questão de impressão do voto, não menos “importante” é a opinião do TSE. Até o momento, o ministro Ayres Brito, atual presidente do Tribunal não se manifestou oficialmente sobre o projeto. Entretanto, a oposição da Justiça Eleitoral à implementação do voto impresso já foi declarada em diversas ocasiões.

Em novembro de 2007, foi aprovado o Relatório Final da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), o texto já indicava a necessidade de impressão do voto digitado na urna eletrônica e auditoria em dois por cento do total das urnas.

Na época, o então presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, também afirmou que a impressão do voto era um “retrocesso” e classificou os autores da proposta de políticos derrotados nas eleições passadas. Segundo o ex-ministro:

“O que eu vejo é que estamos na contramão. Nós precisamos corrigir no Brasil o que não está dando certo"

"Há algo oculto nessa tentativa de se menosprezar o que aponto que hoje é orgulho nacional".

Felizmente, a opinião do Min. Marco Aurélio não é unanimidade nacional. Especialistas em segurança de dados já afirmaram publicamente que as urnas eletrônicas com registro digital do voto são vulneráveis, e que o modelo adotado no Brasil não é a melhor opção.

Além disso, o fato de nenhum país ter adotado nosso sistema eleitoral é suficiente para deixar qualquer cidadão brasileiro com receio de estufar o peito e defender a tecnologia tão inovadora.

Ao participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em novembro de 2008, o secretário de Tecnologia e Informação do órgão, Giuseppe Dutra disse o óbvio – a adoção do voto impresso não é recomendável porque reintroduz a manipulação humana dos votos no processo, aumentando os riscos de fraude.

Foi pensando em prevenir tal interferência que a Reforma Eleitoral discriminou no §3º que o voto será depositado na urna de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Desta forma, não haverá contato físico do eleitor com o voto impresso e, por outro lado, os servidores da Justiça Eleitoral somente contaram os votos das urnas a serem auditadas.

Em abril deste ano, o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) participou de uma reunião com o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto. O parlamentar foi pedir apoio do TSE na aprovação de projetos que alteravam a legislação eleitoral. Quando questionado sobre a materialização do voto, o ministro afirmou que ela já existe, porém, de forma virtual. Discordou do Antiprojeto de Lei No. 02 de autoria da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico argumentando que, de acordo com a área técnica do Tribunal, não se justifica auditar o voto eletrônico por meio de recontagem manual.

Em maio de 2009, durante o evento Urna Eletrônica – Jornada pelo Aperfeiçoamento, o deputado estadual José Augusto da Silva Ramos (PSDB), de Diadema, questionou a necessidade imediata de adequação do processo, principalmente com relação à materialização do voto. O ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções das Eleições 2010, rechaçou a idéia dizendo que:

"Somos contrários a um processo de impressão do voto. Aliás, isso só tem sentido se for o início de uma trilha de auditoria".


O senador Marco Maciel (DEM-PE) será o relator da Reforma Eleitoral no Senado Federal e ficará responsável por analisar o texto e receber a sugestão dos colegas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de passar pela CCJ, o Projeto de Lei Complementar Nº 141/09 deve ir a plenário. Entretanto, como o recesso parlamentar começa no dia 18 de julho de 209, o texto só será examinado a partir de agosto.

Quem tiver interesse, pode acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 141/09 na página do Senado Federal.


Neste momento de discussão, a equipe Fraude Urnas Eletrônicas vem mais uma vez defender a necessidade de implementar a impressão do voto como forma de auditoria e fiscalização do voto eletrônico. Na nossa opinião, a melhor forma do eleitor conferir o voto impresso, será através de um visor transparente, sem contato físico.

Nós defendemos o eleitor como fiscal de seu próprio voto.

Em defesa desta nova sistemática, deixamos alguns pontos para reflexões:

  • De acordo com o Projeto de Lei Nº 5.498/09, não existirá a manipulação do voto impresso por parte do eleitor, sendo assim, o comprovante de voto não poderá ser usado como mercadoria de troca;
  • Devido à escolha aleatória das urnas auditadas, não haverá estímulo para tentativas de violação das urnas que armazenariam os votos impressos;
  • Existirá uma confirmação para partidos e eleitores de que não houve fraude eletrônica do processo de votação;
  • Haverá a capacidade de reconhecimento do processo de auditoria por parte de todos os cidadãos envolvidos, inclusive leigos.

Saiba mais sobre o assunto:

2 comentários:

Anônimo disse...

Em relação aos comentários dos deputados, notei que apenas encontra-se na impressão do voto e vinculação de propaganda na internet?! E quanto à alteração do artigo 11, da Lei 9504, com acréscimo de parágrafos, ressaltando-se parágrafos 7º, 8º, 10º e 16-A, é importante questionar-mos o fato de um candidato com contas reprovadas e/ou multas a ressarcir ao erário ter o seu registro consentido para participar de eleições!

Fraude Urnas Eletrônicas on 30 de julho de 2009 09:35 disse...

Olá Anônimo (19/07/2009 - 21:42),

Por um erro, esquecemos de destacar no texto que o Projeto de Lei Nº 5.498/09 também regulamenta o uso da internet em campanhas eleitorais.

Uma vez que este tema não é o foco central do site Fraude Urnas Eletrônicas, optamos por não abordar o assunto. Pelo menos por enquanto.

Sugiro que efetue uma busca detalhada na internet, tenho certeza que encontrará ótimos artigos sobre a regulamentação da internet.

Sds.

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