A Câmara dos Deputados aprovou, dia 08 de julho de 2009, o substitutivo ao Projeto de Lei Nº 5.498/09, que muda diversas regras das campanhas eleitorais. A proposta, chamada Reforma Eleitoral, permite o uso da Internet já em 2010 e institui a materialização do voto eletrônico a partir da eleição de 2014.
Urna Eletrônica Modelo 1996 – com módulo impressor de voto
No artigo “Reforma eleitoral: limites ao TSE e impressão do voto” comentamos sobre a proposta inicialmente elaborada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), enquanto que no artigo “Projeto de Lei 5498/2009: impressão do voto e a questão da conferência pelo eleitor” enumeramos alguns pontos do Projeto de Lei Nº 5.498/09, com redação imprecisa.
No artigo de hoje, iremos descrever a trajetória da materialização do voto na Câmara dos Deputados e apresentar alguns parlamentares que publicamente defenderam a manutenção do Artigo 5º, durante as discussões para aprovação do Projeto de Lei Nº 5.498/09.
A sugestão de materializar o voto não é inédita. Em 2007, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou o Projeto de Lei Nº 970/07, que propõe a alteração da lei eleitoral para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica “mediante adoção de programas abertos de computador e da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração”. A proposta aguarda relatório da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e apesar de ainda estar ativa, ela foi parcialmente contemplada pela Reforma Eleitoral.
O principal argumento utilizado por Janete Capiberibe na defesa do voto impresso é a impossibilidade de recontagem de votos em caso de suspeita de fraudes. Sobre a aprovação na Câmara da Reforma Eleitoral, a deputada disse que:
“É uma conquista que pretendemos ver mantida pelo Senado Federal com o objetivo de dar mais segurança e transparência ao sistema eletrônico de votação e certeza para o eleitor de que seus candidatos receberam seus votos”.
“Não é a volta do voto escrito, como podem pensar. Mas aumenta a segurança do processo eleitoral por que permite a recontagem ou a auditoria, se for necessário. Queremos dar esse passo para garantir que a decisão do eleitor seja soberana. Nossa intenção é a mesma do TSE (Tribunal Superior Eleitoral): que a eleição seja cada vez mais segura e livre de fraudes”.
Como relator da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico, o deputado federal Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) sugeriu, em novembro de 2007, a impressão do voto digitado na urna eletrônica e auditoria em dois por cento do total das urnas.
Durante as discussões para aprovação do Projeto de Lei Nº 5.498/09, Vitalzinho falou, na tribuna da Câmara dos Deputados, da necessidade de eliminação de “riscos desnecessários que comprometam a eficiência do processo eleitoral brasileiro” e destacou que a experiência eleitoral do Brasil revela uma “necessidade de aperfeiçoamento do nosso processo eleitoral”. Ele afirmou que:
“A fiscalização e a auditoria dos procedimentos nas eleições eletrônicas no Brasil precisam dar passos mais seguros na busca de procedimentos exatos, tanto do processo de votação, quanto no de totalização”.
“Esse sistema [mecanismo de impressão dos votos] não só evitará fraudes, mas também possíveis erros que venham a ocorrer nas urnas eletrônicas”.
“A possibilidade de uma auditoria simplificada das votações por meio de uma amostragem estatística das urnas eliminará dúvidas e combinará as vantagens da agilidade da informática com a possibilidade de eventual verificação dos votos consignados eletronicamente”.
“Então, por honra do País, e por seu próprio interesse, rompa-se qualquer véu cibernético que sirva como empecilho ao princípio da transparência, tão caro ao correto trato da coisa pública”.
A inclusão da versão impressa do voto no texto da Reforma Eleitoral foi proposta pelo líder do PDT na Câmara, o deputado Brizola Neto (PDT/RJ). O parlamentar acredita que o sistema eletrônico não é seguro, porque não permite a recontagem de votos em caso de suspeita de fraudes.
“O sistema brasileiro de votação é muito frágil, não é seguro e não foi aceito nem incorporado por nenhum país do mundo. O Paraguai, que chegou a aceitar as nossas urnas para experiência, acabou de devolvê-las por não considerar o sistema seguro.”
Membro da comissão encarregada de apresentar o projeto inicial e autor de duas minutas para a Reforma Eleitoral, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) buscou o meio termo na discussão. Para ele, o sistema é seguro, tem a confiança dos parlamentares e do próprio TSE, “mas o processo não é nosso nem do TSE, é do povo. E o povo tem todo o direito de desconfiar”.
Apesar do apoio de vários parlamentares, a impressão do voto como forma de fiscalização e auditoria do processo eleitoral enfrentou críticas na última semana. Historicamente contrários à materialização do voto, o ministro Nelson Jobim e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram o posicionamento e classificaram a manutenção do Artigo 5º como retrocesso no processo eleitoral.
O Projeto de Lei Nº 5.498/09 segue agora para o Senado e a expectativa é que seja votado antes do recesso parlamentar, que terá início em 18 de julho.
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